Sabe-se que a atividade administrativa de lançamen...

Q: Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Considerando o lançamento tributário, é correto afirmar que:

A) O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo do lançamento. | B) O lançamento pode ser alterado de oficio, sendo que a correção de erro implica mudança de critério jurídico. | C) O lançamento tem natureza constitutiva da obrigação tributária e declaratória do credito tributário. | D) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do credito tributário.

457941200569879

Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário

Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Considerando o lançamento tributário, é correto afirmar que:

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