Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200570177De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal públic...1457941200570177Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal públicaAcondicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.Bcondicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.Ccondicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.Dincondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.Eincondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200237473Direito PenalCom relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.Auditor que, no intuito de obter vantagem econômica, inserir, no banco de dados da sec...Questão 457941200350781Direito PenalO particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial...Questão 457941200350957Direito PenalPara a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo no...Questão 457941200477652Direito PenalSão formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeitoQuestão 457941200655466Direito PenalCom base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826...Questão 457941200704721Direito PenalAcerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.6...Questão 457941200736135Direito PenalÀ luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistem...Questão 457941201029901Direito PenalA respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137...Questão 457941201671055Direito PenalAcerca da jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal, assinale a opção correta.Questão 457941201814323Direito PenalConsidere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a car...