João, servidor público federal, regido pela Lei no...

Q: João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa

A) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável. | B) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata. | C) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição. | D) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição. | E) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

457941200570629

Ano: 2014Banca: IADESOrganização: TRE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

João, servidor público federal, regido pela Lei n^o 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

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