Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a Lei n. 8.987/1995, que
determina a prestação de Serviços Públicos, marque a assertiva correta:
A Cabe aos Municípios legislar concorrentemente sobre água, meio ambiente, previdência
social, proteção e defesa da saúde.
B As tarifas deverão ser sempre isonômicas e não poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos
segmentos de usuários.
C Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas,
por sua conta e risco.
D
Cabe aos Estados-Membros legislar privativamente sobre trânsito e transporte, inclusive
sobre prestação de serviços públicos de transporte municipal e intermunicipal.
E O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de
disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.