Nos termos do Código Tributário Nacional:

Q: Nos termos do Código Tributário Nacional:

A) Do emprego da analogia poderá resultar a exigência de tributo não previsto em lei. | B) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. | C) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. | D) Do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido. | E) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

457941200570952

Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Ouro Branco - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais

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