O Estado de Santa Catarina, após regular procedime...

Q: O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abast

A) não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, sob pena de extinção do contrato de concessão pela encampação. | B) pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão; | C) pode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado; | D) não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos; | E) pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da concessão;

457941200571041

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário. À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:

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