Segundo a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 — Estatuto do Servidor Municipal, a retribuição mensal paga...

Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 310/2016, o servidor, durante o estágio probatório, terá o seu desempenho avaliado na seguinte periodi...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de competência privativa desse Município:

Fernando foi aprovado em concurso público, entregou seus documentos e realizou o exame médico admissional. Agora só falta a investidura de Fernando no...

Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalh...

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o prazo para o servidor entrar em exercício, após a posse, é de:

Estável no serviço público de Rio Brilhante, Fabrício, em certo dia, resolveu sair do local de trabalho, durante o horário do expediente, sem que seu ...

As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por iniciativa própria, para o fim específico que lhes for determinado. Essa determinaçã...

Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua ...

A Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante determina como direito de os servidores públicos municipais o gozo de férias anuais remuneradas, com perc...

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por per...