Considerando que a parceria público-privada trata-se do contrato ad...

Determinada licitação, para a concessão do serviço público municipal de transporte coletivo, culminou na celebração de contrato administrativo com o p...

Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É ...

Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercad...

O Prefeito Municipal de Miracema pretende criar três novas secretarias para garantir o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente ...

Analise as afirmativas a seguir. I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não...

A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização...