Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente po...

Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previstos nos a...

Aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, as medidas de proteção têm por objetivos o restabelecimento e a garantia do pleno exerc...

Liliana é docente de uma escola de Ensino Fundamental, e uma de suas alunas, de 9 anos, apareceu com alguns hematomas pelo corpo. Quando questionada, ...

De acordo com a Lei nº 8.069/90, art. 53-A, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres

A colocação em família substituta, nos termos dos artigos 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, far-se-á

A Lei Federal no 8.069/90 (ECA) determina em seu artigo 93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter ex...