Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200571462A respeito da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no direito penal brasileiro, assinale a op...1457941200571462Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Consumação e Tentativa | Tipicidade Penal | Subtração Mediante Ameaça | Delitos PatrimoniaisA respeito da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no direito penal brasileiro, assinale a opção correta. AConfigura-se desistência voluntária, e não tentativa de roubo, o fato de, após descoberta a inexistência de fundos no caixa de casa comercial alvo de ação delituosa e verificada a existência de outros objetos no estabelecimento, o agente nada levar deste ou de seus consumidores. BAdota-se, em relação à consumação do crime de roubo, a teoria da apprehensio, também denominada amotio, segundo a qual é considerado consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica. CRespondido categoricamente pelos jurados que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do paciente, não resta prejudicada a formulação de quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, no âmbito do tribunal do júri, tais teses não são excludentes. DConsoante a pacífica jurisprudência do STJ, a alegação de ocorrência de desistência voluntária, com o consequente pedido de absolvição, não esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, podendo, assim, tal tese jurídica ser ventilada por meio de habeas corpus. EO arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de execução da sanção, como causa de diminuição de pena, podendo, ainda, ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125928Direito PenalComo regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quandoQuestão 457941200659277Direito PenalPedro, esposo ciumento, ao chegar em casa, surpreendeu sua esposa, Maria, na cama com outro homem. Maria, ao ser apanhada em flagrante, ofendeu verbal...Questão 457941201101597Direito PenalA respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201519306Direito PenalAcerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. Aquele que oculta...Questão 457941201650125Direito PenalNos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivaçõe...Questão 457941201650320Direito PenalCom relação ao direito penal, em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a ...Questão 457941201807088Direito PenalJoão, imputável, foi preso em flagrante no momento em que subtraía para si, com a ajuda de um adolescente de dezesseis anos de idade, cabos de telefon...Questão 457941201829152Direito PenalDiogo, com a finalidade específica de cometer sonegação fiscal, falsificou documento público e o utilizou na declaração feita à autoridade fazendária,...Questão 457941201905178Direito PenalEm relação aos crimes contra o patrimônio e à administração pública, julgue os itens a seguir.Cometerá o crime de concussão o funcionário público que,...Questão 457941201942606Direito PenalCom base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.O ...