A Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990,
complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a participação
social e o financiamento do Sistema Único de Saúde
(SUS). A lei estabelece a criação dos Conselhos de
Saúde e das Conferências de Saúde, que permitem à
população participar ativamente na formulação das
políticas públicas de saúde e no controle de sua
execução. Ela também regula o repasse de recursos
federais para estados e municípios, vinculando esse
repasse à existência desses mecanismos de controle
social. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de
Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
(__)O repasse de recursos federais para os municípios
depende da existência de Conselhos de Saúde e da
realização periódica de Conferências de Saúde.
(__)A participação popular nas políticas de saúde é
garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das
Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta: