Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judic...

Q: Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais

A) 15 dias após a diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau. | B) dia da diplomação e Justiça Eleitoral de 1º grau. | C) dia da eleição e Justiça Eleitoral de 1º grau | D) dia da diplomação e Tribunal Regional Eleitoral. | E) dia da eleição e Tribunal Regional Eleitoral.

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Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo

Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais causadoras de desequilíbrio no curso do período eleitoral, informe qual o termo final para o seu ajuizamento bem como o Juízo competente para tal, levando-se em conta tratar de questão de apuração de ilícito praticado por candidatado a Prefeito Municipal.

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