Segundo o Art. 208° da Constituição Federal de 1988, o
dever do Estado com a educação será efetivado mediante
a garantia de, entre outros:
I. atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, obrigatoriamente
na rede regular de ensino;
II. educação básica obrigatória e gratuita dos
quatro aos dezessete anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na
idade própria;
III. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um;
IV. progressiva universalização do ensino médio
gratuito.
Estão corretas as afirmativas: