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Julgue o item a seguir. O inquérito administrativo do Processo Administrativo Disciplinar segue o princípio do contradit...

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457941200572483
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Julgue o item a seguir. 


O inquérito administrativo do Processo Administrativo Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, promovendo a justiça e a legalidade nos processos administrativos. 

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