Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilida...

Q: Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado: I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integr

A) II, III e IV, apenas. | B) II e IV, apenas. | C) I, II e III, apenas. | D) I, II, III e IV. | E) I e III, apenas.

457941200572515

Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado:

I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.

II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.

III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.

IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.

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I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.

II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.

III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.

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