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A Constituição Federal estabelece princípios que regem a competênci...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de São Mateus - ES📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de São Mateus - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200572547
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Poder Tributário
A Constituição Federal estabelece princípios que regem a competência tributária dos entes federados e a capacidade contributiva dos cidadãos, visando a justiça fiscal e a legalidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
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