Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200573015A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. É defeso o pagamento de remuneração...1457941200573015Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200400766Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.O gestor público que deixar de cumprir, culposamente,...Questão 457941200564081Direito AdministrativoMesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demoliçã...Questão 457941201494954Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.° 14.133/2021, q...Questão 457941201505216Direito AdministrativoEm regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determina...Questão 457941201524073Direito AdministrativoO empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.Questão 457941201557968Direito AdministrativoNão se admite a aplicação de princípios e disposições de direito privado a contratos administrativos de compras públicas, dada a superioridade da admi...Questão 457941201574302Direito AdministrativoA respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o enten...Questão 457941201682133Direito AdministrativoAssinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.Questão 457941201720564Direito AdministrativoConsiderando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de conde...Questão 457941201760252Direito AdministrativoAcerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuár...