Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200573033Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos1457941200573033Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de GoiásÀs decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos Arecurso de reconsideração, embargos de declaração, apelação, pedido de retificação. Brecurso de reconsideração, pedido de reexame, apelação, embargos de divergência. Cagravo, embargos de declaração, apelação, pedido de anulação. Dagravo, embargos de declaração, pedido de retificação, embargos de divergência. Erecurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200255555Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os ConselheirosQuestão 457941200409529Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno...Questão 457941200528074Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória...Questão 457941200576565Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe a Câmara Municipal desse município julgasse as contas do Prefeito antes mesmo do TCE-RS emitir o parecer prévio conclusivo, este ato seria classifi...Questão 457941200672740Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso deQuestão 457941200726064Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás estabelece que a Ouvidoria e a Escola Superior de Controle Externo serão, cada uma delas, diri...Questão 457941201045657Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ VEDADO ao Conselheiro do TCE-SE exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a deQuestão 457941201156168Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por votoQuestão 457941201330612Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm município sergipano está sob intervenção do Estado em razão da prática de atos de corrupção na administração municipal. Cabe ao interventor prestar...Questão 457941201391928Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasFaz parte do conteúdo mínimo dos relatórios e parecer prévio das contas do Governador a análise