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Em certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa priv...
A Lei 14.133/2021 que regulamenta as licitações e contratos administrativos é aplicada, exceto:
No tocante ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é incorreto afirmar:
A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei at...
Conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, ‘a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...
Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta:
A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:
Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:
A matéria de Bens Públicos é objeto de estudo do Direito Administrativo, apesar do seu conceito estar previsto no Código Civil. Analise as assertivas ...
Considerando a centralização e descentralização administrativa, analise as assertivas e marque a alternativa incorreta: