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Átila é servidor público ocupante de cargo em comissão e está sendo nomeado para exercer, interinamente, um outro cargo de confiança, sem prejuízo das...
A Concessão de Uso Especial é um instrumento urbanístico que visa estabelecer
A nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como ...
Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se...
A Administração Pública, em sentido
O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso:
Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclu...
A respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é c...
Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado de...
A administração direta é composta por: