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Obsta o acordo de não persecução penal
Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.
É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:
A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas di...
Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que
Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anterior...
O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existê...
De acordo com entendimento sumulado pelo STF, é de competência da Justiça Federal processar e julgar crimes de tráfico de drogas, desde que haja remes...
Nos termos do art. 221 do CPP, caso o Prefeito do Município de Bauru seja arrolado como testemunha de um processo penal que tramita em primeiro grau d...
Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá