Obsta o acordo de não persecução penal

É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:

A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anterior...

De acordo com entendimento sumulado pelo STF, é de competência da Justiça Federal processar e julgar crimes de tráfico de drogas, desde que haja remes...

Nos termos do art. 221 do CPP, caso o Prefeito do Município de Bauru seja arrolado como testemunha de um processo penal que tramita em primeiro grau d...