Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos adminis...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O órgão processante determinará a intimação do interessado co...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incl...

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.

A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concen...

Os componentes do governo, nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou del...

É inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos brasileiros a posição de superioridade da Administração Pública em relação aos contratados...

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administ...

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, ...

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções ...

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja...