De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, analise os itens abaixo.
I- Considera-se criança, para os efeitos desta
Lei, a pessoa até doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade.
II - Nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre
dezoito e vinte e cinco anos de idade.