A respeito da apreciação das contas anuais do chef...

Q: A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.

A) O TCE/PA, na forma prevista no regimento interno, estabelecerá sempre o prazo de trinta dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei em qualquer tipo de irregularidade encontrada. | B) O prazo para o TCE/PA emitir parecer a respeito das referidas contas será de noventa dias úteis, contados da data do recebimento. | C) Caso haja sonegação de documentos, as referidas contas serão denunciadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para providências cabíveis. | D) A prestação de contas consiste apenas no Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e avaliação da situação da gestão administrativa, nos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. | E) Essas contas compreenderão todo o exercício financeiro, abrangendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos tribunais de contas do estado, dos ministérios públicos e da Defensoria Pública.

457941200573462

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará

A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.

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