O ato administrativo é uma declaração jurídica que...

Q: O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente. (Fonte: MARINELA, Fernand

A) O atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e fazer cumprir suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário. | B) Não é necessária a motivação para a anulação de um ato administrativo que possui vício de ilegalidade. | C) Os atos administrativos caracterizam providências complementares à lei e não estão sujeitos ao controle realizado pelo Poder Judiciário. | D) Os atos com defeitos não poderão ser convalidados pela própria Administração, mesmo que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. | E) O direito da Administração de anular os atos administrativos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, conforme disposto na Lei n. 9.784/1999.

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Ano: 2023Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.

(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)

Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

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