Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200573675Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo ad...1457941200573675Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinarAofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Bnão ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.Cofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.Dnão ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060071Direito AdministrativoNo contexto da Administração Pública, princípios e conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200250720Direito AdministrativoSegundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo públi...Questão 457941200326594Direito AdministrativoEm relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200368552Direito AdministrativoPregão é uma modalidade de licitação utilizada no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Fed...Questão 457941200836596Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2015), os gestores da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes específicos do carg...Questão 457941201073571Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista devem publicar e manter atualizado o regulamento interno de licitações e contratos. São itens q...Questão 457941201100574Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 1992, prescreve em ___...Questão 457941201506326Direito AdministrativoAcerca das normas relativas ao processo licitatório, previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as...Questão 457941201545111Direito AdministrativoSobre as disposições aplicadas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, segundo a Consti...Questão 457941201861114Direito AdministrativoSobre a motivação do ato administrativo, e considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administraç...