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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara da Vitória de Santo Antão - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o poder disciplinar na
Administração Pública é utilizado para punir infrações
funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina
dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do
poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça
penal, pois é aplicado internamente na Administração e
não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o
aperfeiçoamento do serviço público.