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Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a resp...

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457941200574391
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva na situação em que o dano produzido envolver:
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