Para responder à questão nº 20, considere a Lei Municipal nº 2.424 de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório.
Segundo o artigo 11 da referida Lei, é assegurado ao servidor estagiário o direito de:
I. Ser avaliado por comissão instituída para esta finalidade, observando-se os princípios estabelecidos no Art. 2°, parágrafo único da referida Lei.
II. Tomar conhecimento do Sistema de Avaliação.
III. Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
IV. Ter vista, durante o processo de avaliação, de cada boletim de desempenho de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.