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A nomeação de um servidor público federal que foi assinada pela autoridade competente, mas que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU...
Sobre os princípios da Administração Pública, leia o conteúdo dos quadros a seguir. "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do...
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárqu...
Dentro do Sistema Legal de Defesa da Moralidade Administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/1992, com as alterações da Lei 14230/202...
Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao ...
Leia o trecho a seguir: "A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 an...
Leia o trecho a seguir: “O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou alteração na Lei de Improbidade Administrativa, que trata de punições a ...
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará ...
Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como
Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei: I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá. II. Rendi...