“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” (Lei Complementar nº 101/2000. Art. 1º, § 1º.)
“O Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e
contribuições [...], destinando‐se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas
entidades.” (Lei nº 4.320/1964. Art. 9º.)
Os trechos anteriores foram transcritos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, que estatuem
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Acerca do contido em referidas leis, analise as afirmativas a seguir.
I. As operações de crédito por antecipação de receita destinam‐se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro. Referidas operações de crédito realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura
de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco
Central do Brasil.
II. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei
Complementar. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na
transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de transparência na gestão fiscal. A
cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições
financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
III. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos. Ressalvada disposição em contrário existente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa
prevista no orçamento vigente. Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer
forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
Estão corretas as afirmativas