Com relação ao poder regulamentar, é correto afirm...

Q: Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que

A) o poder regulamentar é derivado do poder disciplinar e hierárquico e, por este motivo, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias). | B) o poder regulamentar não representa uma prerrogativa de direito público, sendo reconhecido tão somente como um consectário do poder normativo do Estado. | C) não é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, por meio do poder regulamentar. | D) é possível o poder regulamentar originário contrariar a lei, sem a possibilidade de sofrer qualquer invalidação. | E) ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa.

457941200574920

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

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