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Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
À luz das diretrizes estabelecidas na Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item.O motivo determinante para a ...
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípio...
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desem...
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Se, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, ocorrer lesão ao...
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serv...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são causas excludentes da responsabilidade: a força mai...
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item. Segundo o princípio da legalidade na Administração Pública, ela está autorizada a realizar toda...
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.A...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis par...