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O relacionamento entre os diferentes entes da Federação em matéria de competências tributárias é tratado pela Constituição Federal, assim como pelo Có...
Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaç...
Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como ...
Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os mor...
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem co...
É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal.
É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:
Os serviços públicos, a fim de justificarem a cobrança da espécie tributária denominada taxa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional,...
Com a ocorrência do fato gerador tributário, surge, entre o sujeito ativo e passivo, o vínculo obrigacional ao qual se denomina obrigação tributária. ...