Analise as afirmativas a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de a...

Julgue o item que se segue.O Código Tributário Nacional (CTN), estabelecido pela Lei Federal nº 5.172/1966, possui caráter nacional, sendo a única fon...

A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro o poder de instituir tributos.

Quando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e...

Julgue o item que se segue.A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrati...

Julgue o item a seguir. As contribuições são tributos especiais com destinação específica, direcionadas ao custeio de atividades como a seguridade soc...

O artigo 96 do Código Tributário Nacional estabelece uma definição essencial para o direito tributário, ao afirmar que a legislação tributária abrange...

Julgue o item a seguir.O tributo é a imposição compulsória de natureza pecuniária, desprovida de caráter punitivo em relação a atos ilícitos, instituí...

Julgue o item a seguir.A realização do aporte financeiro total representa um dos motivos que ensejam a postergação da cobrança de débito fiscal, desde...

Julgue o item subsequente. O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a s...

Julgue o item subsequente. Ozias e José são por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Porém, foi publicada uma lei ...