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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:
De acordo com a lei nº 14.133/2021, e observando as seguintes situações abaixo, assinale corretamente uma exceção ao regime dessa lei:
Assinale corretamente a principal função do controle interno na administração pública.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, não assegurar a:
Assinale a opção que indica de forma correta o que representa um seguro-garantia em um contrato:
Assinale corretamente o objetivo principal do processo administrativo disciplinar.
Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:
Quais são as características do poder de polícia:
O poder disciplinar é interno à Administração e não se relaciona com o poder do Estado em relação aos cidadãos em geral. Seu objetivo é aperfeiçoar o ...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...