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Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência socia...

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457941200575237
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência

Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. 


A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, é garantida ao segurado, para fins de aposentadoria, quando houver necessidade de computar períodos de contribuição ou atividade sujeitos a regimes previdenciários distintos, devendo ser observada a compensação financeira entre eles, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. 

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