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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação, que é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento...
São requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o artigo 5º, da Lei 8.112/90:
Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será obs...
Na Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão é definida como:
São atos normativos:
Sobre as espécies de ato administrativo, é correto afirmar que o parecer é:
Consiste em um órgão de controle interno:
De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, é responsabilidade do pregoeiro:
Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que de...
A Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública, estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a ser...