Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200575384Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:1457941200575384Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Emissão de Certidões Negativas | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosPara o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:Apostular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal Bsubmeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos Calienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançadoDconcorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituiçãoEapós o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipadaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200649674Direito TributárioHipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:Questão 457941200706099Direito TributárioO Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os muni...Questão 457941200729852Direito TributárioO ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hip...Questão 457941200752535Direito TributárioEm 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por meio do qual se comprometeu a entregar a Tício um apartamento, desde que este contraísse ma...Questão 457941200873289Direito TributárioO pagamento do ITBI não será feito na seguinte circunstância:Questão 457941201066119Direito TributárioNão está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:Questão 457941201320497Direito TributárioConstitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:Questão 457941201494814Direito TributárioNa correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:Questão 457941201547708Direito TributárioA Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:Questão 457941202015795Direito TributárioO Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo...