Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o con...

Hipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:

O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os muni...

O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hip...

Em 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por meio do qual se comprometeu a entregar a Tício um apartamento, desde que este contraísse ma...

O pagamento do ITBI não será feito na seguinte circunstância:

Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:

Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:

Na correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:

A Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:

O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo...