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A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, f...

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457941200575416
Ano: 2018Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.” Assinale a alternativa que não seja de responsabilidade policial no atendimento de mulheres vítimas de violência.
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