Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200575658Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.1457941200575658Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias | Espacialidade da Lei Processual PenalConsiderando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.AA lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.BO juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.CO preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.DO processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.EA lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095348Direito Processual PenalNo que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. A violência moral é caracterizada como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da...Questão 457941200119999Direito Processual PenalAcerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles ...Questão 457941200149068Direito Processual PenalNo que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial real...Questão 457941200233427Direito Processual PenalA trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação ...Questão 457941200249758Direito Processual PenalAs medidas protetivas de urgência asseguradas pela Lei Maria da Penha poderão ser concedidasQuestão 457941200340279Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos,...Questão 457941200518112Direito Processual PenalNo Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha c...Questão 457941200794844Direito Processual PenalA respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.A violência moral contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difa...Questão 457941200943838Direito Processual PenalNo que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item. Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e...Questão 457941201774028Direito Processual PenalAcerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.