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É um instrumento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que p...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Birigui - SP📚 Direito do Consumidor
#Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Birigui - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200575796
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
É um instrumento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que pretende antecipar eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição. Entende-se como um meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem, de forma antecipada, condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais que serão celebrados. Esse é o conceito de
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