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De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos...

📅 2014🏢 COPEVE-UFAL🎯 CASAL📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para CASAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200575843
Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Com base no tema, dadas as afirmativas abaixo,

I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

II. É permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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