A lei federal n.º 6938/1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências, define
que:
I.O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural
ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular
ou por termo administrativo firmado perante órgão
integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua
propriedade ou de parte dela para preservar, conservar
ou recuperar os recursos ambientais existentes,
instituindo servidão ambiental.
ALÉM DISSO,
II.O instrumento ou termo de instituição da servidão
ambiental deve incluir, no mínimo, memorial descritivo da
área da servidão ambiental, contendo, pelo menos, um
ponto de amarração georreferenciado; objeto da
servidão ambiental; direitos e deveres do proprietário ou
possuidor instituidor e prazo durante o qual a área
permanecerá como servidão ambiental. A servidão
ambiental também se aplica às Áreas de Preservação
Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: