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Entre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patr...
A modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maio...
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a classificação dos atos administrativos:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgã...
Estabelece a Lei nº 8.429/1992: I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário 50% (cinquenta por cento) dos...
Analise as assertivas a seguir: I – O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei ...
Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:
Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo: I – Pessoas físicas ou jurídicas qu...
Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.
De acordo com o Professor Marcelo Caetano, em sua obra Manual de Direito Administrativo, órgão público “é o elemento da pessoa coletiva, que consiste ...