A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença
para funcionamento de um comércio, mas um
erro foi identificado posteriormente: o servidor
que assinou a licença não tinha competência para
praticar esse ato.
Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o
caso e concluiu que todos os outros requisitos
legais estavam corretos, sendo possível corrigir o
erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao
interesse público.
Qual deve ser a decisão da Administração
Pública nesse caso?