///
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial
que viole regras de funcionamento.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.No processo...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbida...
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de ag...
As autarquias fazem parte da Administração Pública direta.
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da...
É inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos brasileiros a posição de superioridade da Administração Pública em relação aos contratados...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e sus...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...
Julgue o item, relativos ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a...
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiê...