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O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador p...
Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pess...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.O Estado brasileiro possui organização...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.A precariedade da permissão de serviço público coloca a Administração em posição de vantagem na m...
Acerca do direito administrativo, julgue o item. Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição do objeto do direito administrativo diz respei...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com ...
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor pri...
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agente...