Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional d...

Q: Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes princípios: I. Legalidade, não podendo o a

A) Apenas nos itens I, III e IV. | B) Em todos os itens. | C) Apenas nos itens II, III e IV. | D) Apenas nos itens II e III. | E) Apenas nos itens I e IV.

457941200576266

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas

Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes princípios:

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo restaurativo.

III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam restaurativas.

IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Está CORRETO o que se afirma:

Gabarito comentado

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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas

Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes princípios:

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo restaurativo.

III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam restaurativas.

IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Está CORRETO o que se afirma:

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