Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das
medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes
princípios:
I. Legalidade, não podendo o adolescente receber
tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e
comunitários no processo socioeducativo restaurativo.
III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam
restaurativas.
IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição
de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de
conflitos.
Está CORRETO o que se afirma: