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Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço...

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457941200576320
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 10.297/1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996:
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